Função e Definição

O Poder Legislativo Municipal é composto por 09 (nove) vereadores(as) eleitos de forma livre e secreta pela população. Na Estrutura organizacional do município a Câmara Municipal tem por competência a elaboração, aprovação e fiscalização do cumprimento das leis; atribui-se ao cargo de vereador o dever de fiscalizar o Poder Executivo municipal em seus atos e ações; bem como representar os anseios, por ele, observado na sociedade, perante a administração. Em última análise, o legislador municipal tem como atividade representar a população.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Povo, responsável por dirigir os trabalhos internos do legislativo e administrar a organização institucional do mesmo, é composta pelo Presidente, o Vice-presidente e o 1º e 2º secretários da mesa. 

Os orgãos parlamentares internos de análise, revisão e criação de matérias em pauta no legislativo, as comissões permanentes, que possuem papel fundamental no processo parlamentar, são:

Comissão Permanente de Redação e Justiça;

Comissão Permanente de Economia e Finanças;

Comissão Permanente de Educação e Cultura;

Comissão Permanente de Ética;

Comissão Permanente de Meio Ambiente;

Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social.